Resolução Alternativa de Litígios
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), disponibilizamos acesso à plataforma de resolução de litígios onde os consumidores e comerciantes podem registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução.
Aceder à Plataforma ODREm caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor
Centros de Arbitragem em Portugal
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contratos celebrados no Distrito de Faro
CACDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela
CIAB - Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde